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Criação

O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido uma tendência dominante no mundo a partir da década de 90. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e a conseqüente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via um sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam a manutenção de um sistema bancário sólido e saudável. 

O Brasil seguiu essa tendência. 

Em agosto de 1995, através da Resolução 2.197, de 31.08.1995, o Conselho Monetário Nacional - CMN, autoriza a "constituição de entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras". 

Em novembro de 1995, o Estatuto e Regulamento da nova entidade são aprovados. Cria-se, portanto, o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, através da Resolução 2.211, de 16.11.1995.

Objetivos

O FGC tem por objetivos prestar garantia de créditos contra instituições dele associadas, nas situações de:

  • decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial de instituição associada;
  • reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição associada que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita aos regimes referidos no item anterior.

Integra também o objeto do FGC, consideradas as finalidades de contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e prevenção de crise sistêmica bancária, a contratação de operações de assistência ou de suporte financeiro, incluindo operações de liquidez com as instituições associadas, diretamente ou por intermédio de empresas por estas indicadas, inclusive com seus acionistas controladores.

Missão Institucional

  • Proteger depositantes e investidores no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, até os limites estabelecidos pela regulamentação; 
  • Contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional;
  • Contribuir para prevenção de crise bancária sistêmica.

Características

1. Critérios para Pagamento

O pagamento é realizado por CPF/CNPJ e por instituição financeira ou conglomerado. (ver normas restritas)

2. Limite de Cobertura Ordinária

Até R$ 250.000,00

3. Contribuição Fixa

Fixada em 0,0125% ao mês

4. Nível de Capitalização

As disponibilidades de recursos estão fixadas em no mínimo 2% sobre o total das contas cobertas pela garantia.

5. Adesão Compulsória

A adesão das instituições financeiras e as associações de poupança e empréstimo em funcionamento no País - não contemplando as cooperativas de crédito e as seções de crédito das cooperativas, é realizada de forma compulsória. As autorizações do Banco Central do Brasil para funcionamento de novas instituições financeiras estão condicionadas à adesão ao FGC.

6. Proteção Explícita

FGC possui norma legal que explicita os critérios e limites de proteção ao Sistema Financeiro Nacional - Resolução 4.222, de 23 de maio de 2013.

7. Sistema Privado

O caráter privado da estrutura do FGC - estabelecido através de uma Resolução do Conselho Monetário Nacional, possuindo, portanto, força de lei - foi importante na sua consolidação como entidade independente.

8. Fundeamento Ex-ante

É constituído de: 

  • contribuições ordinárias e especiais mensais das instituições associadas;
  • taxas de serviços decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos;
  • recuperações de direitos creditórios nas quais o FGC houver se sub-rogado, em virtude de pagamento de dívidas de instituições associadas relativas a créditos garantidos;
  • resultado líquido dos serviços prestados pelo FGC e rendimentos de aplicação de seus recursos;
  • remuneração e encargos correspondentes ao recebimento dos valores devidos em função da realização das operações de assistência ou de suporte financeiro e aplicações de recursos; e
  • receitas de outras origens.

9. Depósitos Garantidos

  • Depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio
  • Depósitos de poupança;
  • Depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;
  • Depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
  • Letras de câmbio;
  • Letras imobiliárias;
  • Letras hipotecárias;
  • Letras de crédito imobiliário;
  • Letras de crédito do agronegócio;
  • Operações compromissadas que têm como objetivo títulos emitidos após 8 de março de 2012 por empresa ligada.

 

Para saber mais sobre o FGC - Fundo Garantidor de Créditos, clique aqui

 

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